O PROCON/JF informa aos consumidores que a Lei só permite a venda de imóveis em construção ou a construir se a Incorporação Imobiliária estiver previamente registrada. Para efetivar o registro da incorporação, são necessários diversos documentos, que asseguram:
a regularidade da aquisição do terreno: o RGI do mesmo;
a regularidade da aprovação do projeto;
a existência de certidões negativas dos distribuidores cíveis, da Justiça Federal e de protestos;
a regularidade da situação da empresa perante o INSS e a Receita Federal;
a existência de quadros de áreas e de memorial descritivo da obra;
a definição das regras de convivência e de utilização do condomínio.
O registro da Incorporação traz inúmeras vantagens ao comprador e ao empreendimento como um todo, e garante que o contrato de aquisição pelo comprador também seja registrável.
O registro deste contrato lhe dará garantia de que sua aquisição será conhecida e respeitada por todos. É por isso que o comprador deve certificar-se de que a Incorporação está devidamente registrada antes de comprar um imóvel, exigindo que lhe seja apresentada a respectiva certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
É crime comercializar imóveis na planta ou em construção antes de registrar a Incorporação Imobiliária, e o Incorporador que o fizer será responsabilizado dentro do âmbito legal.
Fonte: Procon/JFR. São Sebastião 730 - Centro.
Home Page: http://www.jfservice.com.br/proconjf
Olá Thiago,
ResponderExcluirAcho que isso diminuiu bastante, acho você tem que ver se a empresa é mesmo comprometida, pois na minha opinião, o principal risco de imóveis na planta é ele nunca ficar pronto...
Esse é um dos motivos de vereficação do RI (Registro de Incorporação) do Empreendimento, para você não adquirir um imóvel que não será entregue pela construtora por motivos financeiros, pois no RI você pode verificar a idoniedade financeira do incorporador, que é uma informação pública, além de outras informações como a certidão vintenária do terreno.
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